Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2014
por Daniel Oliveira

 

O Estado criou, em 2009, os CEI (Contratos Emprego-Inserção) e os CEI+, herdeiros dos Programas Ocupacionais (POC). O CEI é para os que recebem o subsídio de desemprego e o CEI+ para os que recebem o Rendimento Social de Inserção. Mais de 75 mil pessoas trabalham ao abrigo do CEI (63000 pessoas através de CEI e 13200 através de CEI+).

 

Estes desempregados trabalham, no período de um ano, para o Estado e para IPSS, com horários e deveres iguais aos restantes trabalhadores, em troca do subsídio a que já tinham direito e para o qual descontaram. A esse subsídio acresce um complemento de 20% do Indexante de Apoios Sociais, pago pela "entidade promotora" (assim é chamado o empregador), o que corresponde a 83 euros por mês, mais subsídio de transporte e alimentação. Sendo que a tal "bolsa mensal" de 83 euros é, quando as instituições "promotoras" são privadas, paga em 50% pelo Estado. No caso da CEI+ a responsabilidade financeira do Instituto de Emprego e Formação Profissional é de 90% e o trabalho é pago pelo valor total de 419 euros (correspondendo ao total do Indexante de Apoios Sociais). O que significa que o Estado e IPSS (que são apenas responsáveis pelo pagamento de 42 euros) contratam trabalhadores a tempo inteiro a receber abaixo do Salário Mínimo Nacional.

 

É verdade que a legislação não permite que estes contratos correspondam à ocupação de postos de trabalho permanentes. Mas, sobretudo nos últimos anos, isso está muito longe de ser cumprido. Na realidade, a regra é que estes contratos de inserção correspondam a postos de trabalho normais. Através do CEI e do CEI+ têm sido contratados muitos auxiliares de ação médica, administrativos do Serviço Nacional de Saúde e auxiliares educativos. Este "trabalhador" tem todos os deveres dos restantes e tem muito poucos dos seus direitos. No caso do CEI, sai quase de borla ao Estado, já que grande parte do seu ordenado é pago pelo subsídio para o qual ele próprio descontou.

 

Já nem debato aqui a imoralidade deste tipo de contratos, que tratam o desempregado como alguém que deve ser regenerado, em vez de ter políticas ativas de criação de emprego. Já nem falo do truque estatístico, que retira estas pessoas dos números do desemprego. Concentro-me apenas nesta perversidade: para manter o desempregado em atividade, ele ocupa um postos de trabalho, sem o rendimento a que teria direito como trabalhador, contribuindo assim para o seu próprio desemprego. Se o posto de trabalho existe, se o candidato existe, está habilitado para o lugar e, ainda por cima, está desempregado, porque raio não ocupa aquela função como qualquer trabalhador? Porque, desta forma, podem-lhe pagar muito menos e não lhe dar quaisquer direitos e estabilidade.

 

Através do CEI, o Estado e as IPSS aproveitam-se do estado de necessidade do desempregado, exploram a sua capacidade de trabalho, pagam-lhe abaixo do salário normal e recorrem, para esse pagamento, ao dinheiro que ele próprio descontou ao longo da sua carreira profissional. Quando o Estado dá este exemplo é difícil esperar que seja ele a garantir que o direito laboral seja cumprido nas empresas.

 

Porque foi este absurdo considerado normal pelos portugueses? Porque, durante muito tempo, o discurso político associou o desemprego à preguiça. E a ideia de que se os desempregados recebiam um subsídio então tinham de devolver alguma coisa à comunidade para além dos descontos que fizeram e da dispobibilidade para voltarem ao mercado de trabalho em condições decentes. Agora, que um sexto dos portugueses em idade ativa e um terço dos jovens estão desempregados, talvez seja mais fácil perceber a vergonhosa desumanidade que está por de trás desta lógica. Acho muitíssimo bem que os desempregados trabalhem. Ou seja, que passem a ser trabalhadores. Iguais aos outros. Não escravos do Estado e das IPSS.

 

Sobre a fraude estatística que é o anúncio da criação líquida de 120 mil empregos em 2013, escreverei no Expresso em papel.

 

Publicado no Expresso Online


por Daniel Oliveira
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66 comentários:
Dr. Strangelove
Apenas gostaria de saber se o meu homónimo... ahem... peço desculpa, o sr. Menos aceita a declaração universal (piegas) dos direitos do homem. sim ou não?


JgMenos
«Iguais perante a lei», sei que está lá, e concordo.
O resto tenho que reler para ter a certeza que lá não diz que «o Orçamento do Estado paga tudo».


what?
também não fala lá de mercados... que falhanço...
mas o JgMenos vai fazer a declaração dos direitos dos mercados - que sucesso!

deixado a 11/1/14 às 17:11
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Anónimo
quando o orçamento pagou o BPN dos teus amigos cavaco e dias loureiro não te queixaste..

deixado a 13/1/14 às 19:46
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Dr. Strangelove
" Que descontou alguns meses sobre o salário mínimo e ganhou o direito ao subsídio pelo tempo equivalente?"


Baseado em que factos é que conclui isso? Não me parece que seja a maioria dos casos. Mas enfim... há os competitivos e os untermenchen (enquanto os primeiros trabalham com sangue, suor e lágrimas, os segundos vivem colados ao sistema).


São exactamente afirmações como essa, partilhadas aliás pelos meus homónimos PPC, António Borges, Ulrich Aguenta,  Isabel Jonet Bifes, que deram origem ao meu comentário sarcástico. Uma bela narrativa com nível intelectual de Mao Tsé Tung (coitado, esse terá ficado possívelmente transtornado com o "The birds" do Hitchcock).


Uma coisa é dizer que estamos com problemas financeiros e não é possível isto ou aquilo, outra é dar a entender que quem está desempregado é uma pessoa que não "bate punho", nem se faz à vida, tem a "papinha" toda feita, coisa que o meu interlocutor parece fazer com abundância, até pela frase que cito.


Infelizmente acho que existem hoje demasiadas opiniões e afirmações agressivas a acusatórias de uma área política que devia ser tolerante: O centro político.
Dá a impressão que o extremismo político, acompanhado da engenharia social chegou ao centro, e aí concordo com Pacheco Pereira e a economia "expendable" (e quiçá, pessoas "expendables").


E se for verdade o que Rui Meireles afirma num comentário abaixo, essa parceria da Segurança Social com os serviços do Estado e das IPSS ( e que possívelmente poderá extender-se a outros sectores)não passa duma GIGANTESCA fraude e um atentado aos contribuintes, e ao Estado de Direito, isto é um Estado de boa fé.
Estar desempregado e empregado ao mesmo tempo, acho que é legalmente duvidoso, no mínimo.
Quando digo empregado, digo com subordinação juridica à entidade patronal/empregadora, tal como consta no código do trabalho.


deixado a 12/1/14 às 13:09
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