Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2014
por Daniel Oliveira

 

O Estado criou, em 2009, os CEI (Contratos Emprego-Inserção) e os CEI+, herdeiros dos Programas Ocupacionais (POC). O CEI é para os que recebem o subsídio de desemprego e o CEI+ para os que recebem o Rendimento Social de Inserção. Mais de 75 mil pessoas trabalham ao abrigo do CEI (63000 pessoas através de CEI e 13200 através de CEI+).

 

Estes desempregados trabalham, no período de um ano, para o Estado e para IPSS, com horários e deveres iguais aos restantes trabalhadores, em troca do subsídio a que já tinham direito e para o qual descontaram. A esse subsídio acresce um complemento de 20% do Indexante de Apoios Sociais, pago pela "entidade promotora" (assim é chamado o empregador), o que corresponde a 83 euros por mês, mais subsídio de transporte e alimentação. Sendo que a tal "bolsa mensal" de 83 euros é, quando as instituições "promotoras" são privadas, paga em 50% pelo Estado. No caso da CEI+ a responsabilidade financeira do Instituto de Emprego e Formação Profissional é de 90% e o trabalho é pago pelo valor total de 419 euros (correspondendo ao total do Indexante de Apoios Sociais). O que significa que o Estado e IPSS (que são apenas responsáveis pelo pagamento de 42 euros) contratam trabalhadores a tempo inteiro a receber abaixo do Salário Mínimo Nacional.

 

É verdade que a legislação não permite que estes contratos correspondam à ocupação de postos de trabalho permanentes. Mas, sobretudo nos últimos anos, isso está muito longe de ser cumprido. Na realidade, a regra é que estes contratos de inserção correspondam a postos de trabalho normais. Através do CEI e do CEI+ têm sido contratados muitos auxiliares de ação médica, administrativos do Serviço Nacional de Saúde e auxiliares educativos. Este "trabalhador" tem todos os deveres dos restantes e tem muito poucos dos seus direitos. No caso do CEI, sai quase de borla ao Estado, já que grande parte do seu ordenado é pago pelo subsídio para o qual ele próprio descontou.

 

Já nem debato aqui a imoralidade deste tipo de contratos, que tratam o desempregado como alguém que deve ser regenerado, em vez de ter políticas ativas de criação de emprego. Já nem falo do truque estatístico, que retira estas pessoas dos números do desemprego. Concentro-me apenas nesta perversidade: para manter o desempregado em atividade, ele ocupa um postos de trabalho, sem o rendimento a que teria direito como trabalhador, contribuindo assim para o seu próprio desemprego. Se o posto de trabalho existe, se o candidato existe, está habilitado para o lugar e, ainda por cima, está desempregado, porque raio não ocupa aquela função como qualquer trabalhador? Porque, desta forma, podem-lhe pagar muito menos e não lhe dar quaisquer direitos e estabilidade.

 

Através do CEI, o Estado e as IPSS aproveitam-se do estado de necessidade do desempregado, exploram a sua capacidade de trabalho, pagam-lhe abaixo do salário normal e recorrem, para esse pagamento, ao dinheiro que ele próprio descontou ao longo da sua carreira profissional. Quando o Estado dá este exemplo é difícil esperar que seja ele a garantir que o direito laboral seja cumprido nas empresas.

 

Porque foi este absurdo considerado normal pelos portugueses? Porque, durante muito tempo, o discurso político associou o desemprego à preguiça. E a ideia de que se os desempregados recebiam um subsídio então tinham de devolver alguma coisa à comunidade para além dos descontos que fizeram e da dispobibilidade para voltarem ao mercado de trabalho em condições decentes. Agora, que um sexto dos portugueses em idade ativa e um terço dos jovens estão desempregados, talvez seja mais fácil perceber a vergonhosa desumanidade que está por de trás desta lógica. Acho muitíssimo bem que os desempregados trabalhem. Ou seja, que passem a ser trabalhadores. Iguais aos outros. Não escravos do Estado e das IPSS.

 

Sobre a fraude estatística que é o anúncio da criação líquida de 120 mil empregos em 2013, escreverei no Expresso em papel.

 

Publicado no Expresso Online


por Daniel Oliveira
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66 comentários:
JgMenos
Rui Meireles,
Percebo os seus pontos de vista, mas há outros a considerar:
- Nunca o desempregado está inibido de encontrar melhor situação de emprego.
- Sempre aufere mais do que o suibsídio
- Só na condição excepcional de 'desempregado subsidiado' pode o Estado impor o que quer que seja.
- Sempre o Estado dispende menos ou acresce um retorno

Em final tudo muito de lamentar...mas o direito à inacção não o reconheço.

 


Rui Meireles
Ninguém fala do direito à inacção...Não é isso que está em discussão.Fala-se do momento em que alguém é empurrado para o Desemprego e aí chegado deve ter um apoio que foi conquistado pelo seu tempo de descontos para a Segurança Social -SEGURANÇA SOCIAL...
O que acontece é que estando desempregado pressupõe-se não ter emprego ou ocupação.
Quando a Segurança Social -Segurança de quem?- pega numa pessoa nessa situação e arranja-lhe ocupação, retira-o automáticamente da situação de desemprego ainda que temporáriamente, logo, durante o tempo em que este indivíduo presta serviço seja a quem for e presta serviço remunerado, não deveria constar como estando desempregado, logo não deveria ver contado e esgotado durante esse período o tempo de assistência no Desemprego a que tem Direito.


JgMenos
O direito a um subsídio de desemprego sempre deve ter um fim - enquanto indexado ao último salário.
O que se deve discutir é como organizar o apoio permanente ao desempregado.
Em final menos que questões de justiça estamos a tratar de questões de dinheiro com uma entidade 'seguradora' falida.


Rui Meireles

JGMenos:
Esta é uma conversa estéril.

"O direito a um subsídio de desemprego sempre deve ter um fim"
Mas isso está já devidamente regulamentado.O período de Direito a Subsídio de Desemprego, assim como o Subsídio Social de Desemprego ou o Subsídio de Doença, varia muito e está de acordo com o tempo dos descontos efectuados e a idade do Desempregado...

"estamos a tratar de questões de dinheiro com uma entidade 'seguradora' falida."
Não, não é verdade, não estamos perante uma situação de falência, estamos sim perante uma vontade muito forte de eliminar tudo o que são direitos e garantias...E o que se passou durante muitos anos foi que as entidades patronais surripiaram descontos que lhes foram confiados pelos empregados...Estamos num País que afirma que 90% das suas Empresas dão prejuízo, alguém acredita?...



JgMenos
Finalmente chegamos a um acordo:
Esta é uma conversa estéril!

deixado a 17/1/14 às 00:12
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