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Arrastão: Os suspeitos do costume.

Um crime sem perdão

Daniel Oliveira, 26.07.13

 

 

Em vésperas de férias, o governo decidiu iniciar o processo de privatização de 100% dos CTT. Nenhum razão financeira o justifica. Os Correios dão lucro. Desde do início dos anos 90, quando as telecomunicações foram autonomizadas do serviço postal, que a empresa respira saúde, coisa que se acentuou a partir de 1996. O serviço postal é plenamente sustentável e, prestando um serviço público de referência em toda a Europa (e sendo uma das empresas com melhor imagem junto dos portugueses), ainda dá dinheiro a ganhar ao Estado. Dinheiro de que o Estado precisa. Nem os erros cometidos por incompetentes nomeados por governos que não respeitam os serviços públicos (e que os dirigem com o simples objetivo de os privatizar) conseguiu destruir os Correios.

 

O dinheiro desta privatização terá de ir para os credores, porque os resultados das privatizações vão obrigatoriamente para o pagamento do serviço da dívida. Tem apenas efeitos nas despesas com os juros da dívida. Ora, só os CTT e os vinte por cento na EDP recentemente privatizados davam ao Estado, em dividendos, todos os anos, o mesmo que se ganha na redução dos custos da dívida com todas as privatizações feitas e planeadas para estes anos. Para abater a dívida agora está-se a perder uma fonte de receitas públicas para sempre. Ou seja, estamos a garantir o endividamento futuro. Isto sim, é hipotecar a vida dos nossos filhos.

 

Nenhuma razão de qualidade e serviço público justifica a privatização dos CTT. Os Correios são um instrumento de coesão social e territorial. Aos privados interessará apenas o que dá lucro: Lisboa, Porto e cidades mais populosas. Ou abandonam as regiões mais remotas do país, ou fazem preços diferenciados, ou o Estado financia o que não rende (como faz hoje com várias empresas privatizadas). Ou seja, privatiza o lucro e mantem o prejuízo nacionalizado. Em qualquer um dos casos, ficamos a perder.

 

Todas as empresas de correios têm, com a queda da correspondência postal, redirecionado, como sucesso, os seus negócios. E os CTT também. Os Correios, como mostram os seus resultados financeiros, não estão em crise, não são um anacronismo e não precisam de privados para lhes mostrar o caminho a seguir. Têm, de longe, os melhores profissionais deste sector. E são, à escala europeia, uma referência. Quem compre os CTT pouco nos irá ensinar. Vai sobretudo aprender com a nossa experiência.

 

Os candidatos que se conhecem à privatização dos CTT são os Urbanos e os Correios do Brasil (ECT). Uma empresa de distribuição e uma empresa pública estrangeira. Ou seja, uma empresa que não terá, como é evidente, qualquer preocupação com o serviço público ou, à semelhança do que aconteceu com parte da EDP, uma nacionalização de uma empresa portuguesa que passa a estar dependente das decisões de um Estado estrangeiro. Um Estado que é suficientemente inteligentes para manterem públicos os seus serviços postais e ainda aproveitar a estupidez alheia para comprar excelentes "ativos".

 

Sem autonomia monetária, sem poder sobre grande parte das políticas de concorrência e com todas estas privatizações, pouco sobreviverá, para além da cobrança de impostos, nas funções económicas do nosso Estado. O que significa que pouco sobreviverá da nossa independência. Não porque, como diz Paulo Portas, estamos sob "protetorado". Mas porque somos governados por gente sem qualquer sentido patriótico. Como se vê pelos efeitos financeiros desta privatização, não se trata de uma inevitabilidade. É uma escolha. É uma traição.

 

Esta privatização é um roubo aos portugueses e ao Estado. É, de tudo o que este governo já fez, a mais vergonhosa das decisões. Os CTT são património dos portugueses, não são património do governo. Dão lucro, não dão prejuízo. Cumprem uma função fundamental para a coesão do País, não são gordura. São uma empresa de referência na Europa, não é um poço de problemas. As privatizações da REN, das Águas de Portugal e dos CTT (tudo monopólios naturais) são, depois de feitas, irreversíveis. Cabe aos portugueses defenderem o que é seu. Ou esta geração ficará na história como a que destruiu, deliberada e conscientemente, o património que recebeu e a viabilidade do futuro do seu próprio país. E seremos recordados, com todo o mérito, como a mais vergonhosa das gerações.

 

Declaração de interesses: sou neto, filho e enteado de reformados dos CTT. Conheço bem a empresa. Sei do orgulho que os seus funcionários têm em lá trabalhar, coisa que acontece em poucas grandes empresas públicas ou privadas. Sei como a empresa é vista pelas suas congéneres internacionais. E como só pode ser um motivo de orgulho para o Estado português e para os seus cidadãos.


Publicado no Expresso Online

Não se passa nada

Sérgio Lavos, 25.07.13

Ministra das Finanças soube dos 'swaps' em junho de 2011.

 

Alberto Soares contradiz Maria Luís sobre swaps.

 

Perante isto, a sucessão de mentiras em que Maria Luís Albuquerque embarcou e as responsabilidades por um prejuízo para o Estado que já vai em 1000 milhões de euros, o que deve fazer a ministra? O seu trabalho, continuar como se nada fosse, de uma forma estável e responsável pelo menos até 2015, repetindo até à exaustão o que disse ontem no Parlamento: "Continuo a dizer que não minto e que aquilo que disse continua a ser verdade." Alguém esperará o contrário?

Os falsos recibos verdes tiveram uma pequena derrota

Daniel Oliveira, 25.07.13

 

 

Os falsos recibos verdes são uma das maiores pragas na realidade laboral portuguesa. Não apenas pelo efeito que têm na vida dos trabalhadores diretamente afetados, mas por fazerem da lei laboral uma magnifica inutilidade. Sei do que falo. Como jornalista, trabalhei muito tempo, em redações, com horário de trabalho e hierarquia, a recibos verdes. O que se traduzia nesta regra simples: para os deveres era um funcionário do quadro, para os direitos era um prestador de serviços.

 

A situação banalizou-se de tal forma que só podemos sorrir quando nos dizem que Portugal tem a realidade laboral menos flexível da Europa. O mercado laboral é, em Portugal, uma selva. E quem tenha dúvidas deve olhar com atenção para o site "Ganhem vergonha!" , onde se fazem denúncias de propostas de emprego ilegais ou imorais. Têm ali o retrato da realidade laboral portuguesa. Não é por acaso, aliás, que as confederações patronais têm mostrado pouco empenho nas propostas da troika para a alteração das leis laborais com vista a uma "maior competitividade do País". Elas sabem que os burocratas da troika, sem qualquer conhecimento da realidade do País, baseiam-se nessa fantasia que é a lei.

 

Muita gente se demite do ativismo social, político e sindical por achar que nada se consegue por essa via. Um grupo de precários, ligados a várias associações, como os Precários Inflexíveis, promoveu um processo de iniciativa legislativa cidadã . A sua proposta era minimalista. Instituía mecanismos de combate ao falso trabalho independente e exigia que a Autoridade para as Condições de Trabalho e os tribunais de trabalho cumprissem as suas funções e tivessem condições para o fazer. Limitava o tempo permitido para os contratos a termo, não podendo nenhum contrato de trabalho a termo certo ser renovado mais de três vezes e não podendo exceder, no total, a duração de 18 meses. Proibindo, caso não houvesse integração, a contratação de outra pessoa nas mesmas condições nos dois anos seguintes. Promovia a integração dos trabalhadores temporários nas instituições para as quais realizam a sua atividade, combatendo essa abjeta praga que são as Empresas de Trabalho Temporário, que têm como única função driblar a lei.

 

A iniciativa conseguiu recolher quarenta mil assinaturas. O que levou o Parlamento a ter de votar, pela segunda vez na sua história, uma lei proposta pelos cidadãos. Apesar de ter como única função combater o que teoricamente já é ilegal, a proposta foi, claro, chumbada. Mas acabou por sortir efeitos. Foi criado um grupo de trabalho, no Parlamento, para debater esta proposta. E nele acabou por se produzir um consenso inédito, para instituir um novo processo de reconhecimento rápido e simplificado do contrato de trabalho quando existem falsos recibos verdes. A alteração na lei , aprovada ontem, permitirá um novo procedimento rápido e sem exigir a iniciativa do trabalhador, que culmina com a celebração do devido contrato de trabalho e a devolução de todos os direitos em falta.

 

Apesar de não preencher os mínimos, a nova legislação é um avanço. E esse avanço resulta do empenhamento de ativistas. Daqueles que "só sabem protestar". E que durante meses dedicaram o seu tempo livre a recolher assinaturas pelo País. Esses, que a comunicação social ignora, por não terem a dignidade dos conselhos políticos que Soares dos Santos ou Fernando Ulrich. Com esta pequena vitória - e é de pequenas vitórias que se fazem as grandes -, provaram-se duas coisas: que nem o mais cego dos poderes pode ignorar a iniciativa e o empenhamento dos cidadãos, nem está escrito em lado nenhum que a história nos tem de levar para uma vida cada vez mais precária.

 

Se o poder político é, em Portugal, sensível a todas as pressões, menos às dos cidadãos, não é porque ele seja diferente de outros, no resto da Europa. É porque a nossa sociedade civil é pouco ativa, pouco persistente e pouco exigente. Quando se mexe, quando insiste, quando não espera que a realidade mude apenas com uma manifestação, em Setembro, os resultados acabam por se sentir. Depois da aprovação da nova lei, a realidade dos falsos recibos verdes não mudará de um dia para o outro. Mas melhorará um pouco. Porque estas guerras levam tempo e dão trabalho. Fazem-se de pequenas batalhas. E esta foi ganha.

 

Publicado no Expresso Online

"A podridão dos hábitos políticos"

Sérgio Lavos, 24.07.13

 

Tem toda a razão Rui Machete, o novo ministro dos Negócios Estrangeiros. Alguém com o seu currículo estará sempre acima de qualquer suspeita. A passagem pelo conselho superior da SLN - o organismo que supervisionava os negócios de Oliveira e Costa -, e que acumulou com o lugar de presidente do Conselho Consultivo do BPN desde 2004, é certamente um excelente indicador da probidade e de decência do homem de confiança de Cavaco - a quem maldosamente chamam o "líder da quadrilha" - no Governo. Também o seu trabalho no BPP é exemplar: na sua qualidade de presidente da FLAD, participou na decisão de compra de 3% deste banco, investimento perdido quando a instituição faliu. Mas como não poderá ele orgulhar-se de um negócio tão vantajoso para o BPP? Seriedade, rigor, competência. São portanto incompreensíveis as críticas que lhe estão a ser feitas, assim como a apreciação feita pelo embaixador americano em Lisboa sobre o seu trabalho na Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (um cargo de resto conseguido com a ajuda do seu grande amigo Cavaco Silva, à altura primeiro-ministro):

 "The foundation's overhead then was 60% of revenue, leaving only 40% for actual programming. Today, this figure is only somewhat better as FLAD continues to spend 46% of its budget on overhead for its luxurious art-adorned offices, bloated staff, fleet of chauffeured BMWs, and on "personnel and administrative costs" that has included at times wardrobe allowances, low-interest loans to staff, and honoraria for staffers participating in FLAD's own programs."

Que injustiça para tal figura de referência, os comentários feitos pelo embaixador Briggs. Reafirmo: as críticas são "o reflexo da podridão dos hábitos políticos." É com homens como Rui Machete que o país andou e andará para a frente. Longa vida no Governo. Ficamos a aguardar numa próxima remodelação que figuras tão gradas e honradas como Oliveira e Costa, Duarte Lima ou o amigo e conselheiro do primeiro-ministro, Dias Loureiro, sejam convidadas a decidir os destinos do país. Nós, o povo, agradecemos.