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Arrastão: Os suspeitos do costume.

Mais uma para o currículo: governo proíbe manifestação legal

Daniel Oliveira, 18.10.13

 

 

Nenhuma razão aceitável permite ao governo proibir a manifestação de amanhã, da CGTP, na ponte 25 de Abril. Porque algumas cabeças estão um pouco baralhadas, não há, em Portugal, manifestações "não autorizadas". Por uma razão simples: as manifestações não carecem de autorização. Por razões históricas, a Constituição da República (sempre essa excêntrica) e a lei portuguesa dão ao direito de manifestação uma enormíssima latitude (da mesma forma que protegem de forma bastante firme a liberdade de associação, de imprensa ou de expressão). É mais uma razão para se ter orgulho de ser português.

 

A única coisa que o Decreto-Lei nº406/74 exige é que a manifestação seja comunicada às autoridades (dantes era aos governos civis) e que respeite a lei geral. Pode haver acertos de percurso ou utilização de metade das faixas de rodagem para o ordenamento do trânsito (não por causa da segurança). Mas não há proibições de utilização de espaços públicos para manifestações. Pode haver um limite de 100 metros de proximidade de sedes de órgãos de soberania, de instalações militares, de estabelecimentos prisionais, de embaixadas ou consolados e de sedes de partidos políticos. Há limitações de horários e limitações para contramanifestações. E acabou aqui o espaço de manobra para limitar o direito constitucional (e esta lei é pré-constitucional) de manifestação. Em nenhuma lei está prevista a possibilidade de negar o direito de manifestações por motivos de segurança, por parecer de forças de segurança ou concessionários de espaços públicos. O direito de manifestação não depende nem de pareceres de técnicos, nem de vetos de políticos. E a lei ainda é mais relevante do que a opinião do ministro ou de comandantes da PSP.

 

O artigo 45º da Constituição da República, posterior a esta lei e com valor superior a ela, não podia ser mais claro: "os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público sem necessidade autorização". Ou seja, nem a PSP, nem o ministro da Administração Interna têm qualquer autoridade para proibir qualquer manifestação. Não é, nunca foi desde que vivemos em democracia, competência sua. Daqui resulta apenas uma coisa: a proibição da manifestação da CGTP, no percurso que a CGTP definiu, é ilegal. É falso que o ministro ou a PSP não tenham autorizado esta manifestação. Porque não se pode não autorizar o que, segundo a lei, não carece de autorização. O ministro ameaçou impedir a realização de uma manifestação legal contra o seu próprio governo. O que é um pouco diferente.

 

Como foi demonstrado por Arménio Carlos, não há, ainda por cima, qualquer razão de segurança para impedir a realização de uma manifestação onde todos os anos se realizam maratonas. A justificação da PSP, dizendo que pela sua natureza "reivindicativa", esta ação apresenta perigos acrescidos, nem merece ser comentada numa democracia. Ainda mais quando todos sabemos que a CGTP tem capacidade comprovada de garantir a segurança e a ordem nas suas manifestações. Seguramente maiores do que a PSP, que, desde que este ministro tomou posse, se entretém a enfiar agentes provocadores de desacatos entre manifestantes.

 

A sorte de Miguel Macedo é que a CGTP tem uma tradição bem comportada. Desmarcou a manifestação de amanhã, transformou-a num protesto de carro na ponte e numa concentração em Alcântara. Compreendo que, com o historial deste ministro da Administração Interna, tenha receado pela integridade física dos manifestantes. Coisa que seria especialmente grave em cima de uma ponte. Este governo é de tal forma irresponsável e está de tal forma tomado por fanáticos que nenhum comportamento imprevisível deve ser excluído. Mas que fique claro: o ministro tentou limitar um direito constitucional, violando de forma clara a lei que deve fazer cumprir. Nada que espante num governo que julga governar em estado de emergência e para quem a Constituição da República é um documento sem qualquer valor que não seja o de dar armas a forças do bloqueio como o tribunal que zela pelo seu cumprimento.

 

Neste espírito de promoção da ilegalidade são acompanhados pelos seus mais excitados apoiantes. O colunista João Miguel Tavares (intrépido defensor das liberdades cívicas no tempo de José Sócrates), no jornal "Público", disse mesmo que somos "um país tenrinho" na forma como lidamos com o direito de manifestação. Que faltava um ministro que soubesse dizer "N-Ã-O". Esta jovem direita, que até já foi civilizada, está cada vez mais próxima do estilo "Fox News". Sente-se ali o Dr. Strange Love. Bem tenta, mas a tradição não deixa conter aquele bracinho...

Esta vitória do governo, impedindo uma manifestação legal (penso que foi a primeira vez que isto aconteceu com a CGTP), é só mais um passo para o ambiente de medo e apatia que pretendem impor ao País. Mas mesmo do seu ponto de vista, fazem mal. Quanto mais limitarem a ação das organizações tradicionais (como os sindicatos), através dos meios habituais (as manifestações), mais promovem protestos espontâneos, inorgânicos e incontroláveis. Pensando bem, talvez até seja mesmo esse o seu desejo.

 

Publicado no Expresso Online

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