Terça-feira, 17 de Dezembro de 2013
por Daniel Oliveira

 

PSD e PS negoceiam, param de negociar e voltam a negociar o IRC. Os mesmos que achavam que uma oposição ao governo de Sócrates que estivesse abaixo da paulada era sinal de traição exigem agora que o Partido Socialista não faça mais, na oposição, do que tentar conseguir pequenas alterações às várias medidas do governo. E mesmo essas, se forem demasiado convictas, consideram sinal de intransigência.

 

Ainda me lembro de se exigir que o PS negociasse onde se cortavam os 4 mil milhões no Estado, estando-lhe vedada a opinião de que esse corte, ou pelo menos fazê-lo agora, seria política e economicamente errado. Até exigiram que o PS negociasse aquelas folhecas indigentes produzidas por Paulo Portasa a que chamaram "reforma do Estado". 

 

Se alguém no PSD ou no CDS tem uma ideia cabe à "oposição responsável" aceitar os seus pressupostos e propor emendas. E é este o espírito da coisa: ao maior partido da oposição cabe o papel de mero corretor de cada medida. Porque, acha quem apoia este governo, que o fundamental, as escolhas que realmente contam, não são discutíveis. E que ter alternativas claras a um caminho é sinal de "radicalismo". Não cabe ao PS achar se se devem cortar agora 4 mil milhões no Estado Social, mas onde e como. Não cabe ao PS saber que Estado quer mas que alterações quer fazer ao programa ideológico do CDS. Não cabe ao PS decidir as suas prioridades fiscais, mas que pormenores técnicos muda nas prioridades fiscais de Lobo Xavier. O PS deve ser uma espécie de secretário de Estado ou conselheiro de Passos Coelho.

 

Agora o PS está a negociar a descida do IRC. Acho, com toda a sinceridade, que faz mal. Não porque ache que não se pode negociar com este governo (apesar de não ser mau perguntar à UGT o que vale, por exemplo, a palavra do governo em concertação social), mas porque o início da negociação já é a escolha fundamental. Decidir descer o IRC enquanto se corta em todas as prestações sociais e se mantém o IRS e o IVA nos píncaros é uma opção política de enorme clareza, profundidade e até radicalidade. Se se conseguir que a medida tenha algum, pouco que seja, efeito nas pequenas empresas e não beneficie, como beneficiará, apenas os grandes grupos que já têm enormes lucros e não criarão mais emprego com isto, a coisa até podem ficar menos escandalosa. Mas não passa a ser aceitável por isso.

 

É inaceitável que, perante as falências diárias de pequenas empresas (que criam cerca de 80% do emprego) por causa dum IVA incomportável, se comece por descer um imposto que tem como principal contribuinte as maiores empresas, que estão em situação mais confortável e que menos precisam da ajuda do Estado. É impensável que enquanto as famílias são esmifradas e o mercado interno é desfeito por causa de níveis de IRS que são um assalto (sobretudo quando o Estado devolve cada vez menos em serviços), se tenha como prioridade a descida do IRC. É insultuoso que quando se cortam nos subsídios de desemprego e nas reformas a maior preocupação do governo seja aliviar as obrigações de empresas que, tendo em conta a natureza do IRC, só sentirão o efeito da medida se estiverem muito bem. A injustiça da coisa é de tal forma clara que a descida do IRC já foi usada por Paulo Portas para explicar aos chineses da EDP que o que iriam pagar de contribuição especial será recuperado com esta descida fiscal. São, logo à partida, 100 milhões retirados obviamente aos contribuintes e pequenas e médias empresas para ajudar emresas que não precisam de ajuda. Só a EDP terá um ganho de 20 milhões. Criará mais empregos com este dinheiro? Sabemos muitíssimo bem que não. Porque não precisa de os criar.

 

Se estivéssemos bem, acharia excelente que o IRC descesse, dentro dos parâmetros que o PS tem defendido recentemente. Mas pegar parte do dinheiro que estamos a tirar às famílias (através da subida do IRS), aos consumidores e às empresas em dificuldades (através do anterior aumento do IVA) e aos desempregados e reformados (através dos cortes que têm sido e continua a ser feitos) para dar a empresas em boa situação é injustificável. O espírito é o mesmo que levou às antigas propostas para a TSU, mas de forma ainda mais injusta.

 

A política faz-se, antes de tudo, de escolhas. E só depois surgem as questões técnicas. Quando os recursos são escassos e vivemos em crise, essas escolhas são ainda mais relevantes. Descer o IRC no meio dum assalto fiscal e de brutais cortes no Estado (tudo justificado pela falta de dinheiro) é uma escolha eloquente. Um partido da oposição não é um assessor técnico. Ao negociar os termos em que se faz a descida do IRS o PS participa e concorda com uma escolha a todos os níveis, pelo menos na atual situação, criticável. Exigir que os socialistas façam o papel de mero "melhorador" do programa político e ideológico do governo - incluindo das suas medidas mais difíceis de justificar - é deturpar o sentido da democracia. Os partidos chegam a acordo de pormenor em matérias nas quais têm um acordo de princípio. Não resolvem os desacordos de princípio discutindo o pormenor.

 

Compreendo que haja, à direita, quem gostasse que o governo pudesse ser desresponsabilizado de todas as suas escolhas, até as que não resultam das nossa dificuldades financeiras (pelo contrário) ou de imposições externas. Sabem que a melhor forma de o garantir é comprometer quem discorda de cada medida com a sua solução final. Mas esta "TSU fiscal" é duma injustiça tão gritante que só por uma completa estupidez será subscrita pelos socialistas. Ela não ajudará a economia e o emprego, é má paras as finanças públicas, é socialmente injusta e é inexplicável para a generalidade dos contribuintes. Isto chega para não lhe dar a credibilidade que não merece. A posição inicial do PS estava corretíssima: descidas do IRC só depois de descer IRS e IVA. Era excelente que não tivesse saído daí. Mas é tarde. Seguro já caiu em mais uma armadilha de Passos. Cai em quase todas, aliás.

 

Publicado no Expresso Online


por Daniel Oliveira
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