Terça-feira, 7 de Janeiro de 2014
por Daniel Oliveira

 

Apesar de ter passado uma semana, quero regressar ao discurso do Presidente da República. Nada direi sobre as suas considerações a propósito da crise económica e financeira, ou das diferenças entre um segundo resgate e um programa cautelar. Quando um Presidente se limita a repetir, em versão mais pobre, o discurso do governo quer dizer que é ele próprio que desvaloriza o seu papel político e institucional. Não há nenhuma razão para ser eu a contraria-lo. Muito menos quero comentar, mais uma vez, a retórica bafienta (para não dizer pior) do Presidente sobre o que deve ser a democracia, a divergência, o confronto de ideias e o pluralismo político. Tudo valores de que se socorre (por vezes de forma bem deselegante, como se viu no seu vergonhoso discurso de vitória) para vencer os seus adversários, mas que considera inaceitáveis quando o poder está do seu lado. O que Cavaco Silva não aprendeu em mais de três décadas de vida política ativa não aprenderá seguramente no fim da sua carreira. Porque é das poucas coisas que subsistem, independentemente de quem ocupa o lugar, fico-me pelos poderes constitucionais do Presidente.

 

Ao não pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas mais duvidosas do Orçamento de Estado para 2014, Cavaco Silva tomou uma decisão política. E tal como acontece com todos os agentes políticos, deve ser responsabilizado pelos efeitos dessa decisão. Neste caso, pelos efeitos duma possível declaração de inconstitucionalidade em vésperas do fim da vigência do memorando de entendimento e em plena negociação dum qualquer programa cautelar. O Presidente da República considera que é preferível correr o risco de ter um novo buraco orçamental em maio do que ter uma resposta rápida do Tribunal Constitucional e dentro de prazos definidos (assim é quando se pede a fiscalização preventiva). É uma preferência sua pela qual, caso haja inconstitucionalidades, deverá responder.

 

Diz Cavaco Silva que ao não suscitar dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento quer evitar um segundo resgate. Acontece que se o Presidente pensa que o Orçamento está ferido de inconstitucionalidade está politicamente obrigado a pedir a sua fiscalização sem outras considerações circunstanciais. Pois fazer cumprir a Constituição, que não fica suspensa em tempos de necessidade, é um dever a que não se pode escusar. Se, pelo contrário, não tem dúvidas constitucionais, os argumentos circunstanciais são perfeitamente dispensáveis e não se percebe porque os usou sequer.

 

Dependendo de avaliação política do Presidente, a decisão de não pedir a fiscalização é uma decisão legitima, desde que, depois, não resulte no passa-culpas do costume. Se o pior acontecer, há dois responsáveis: a maioria que suporta o governo, que terá aprovado, mais uma vez, normas inconstitucionais, e o Presidente da República, que decidiu que estas entrariam em vigor sem qualquer fiscalização, deixando para um momento muito pior os efeitos dessa mesma fiscalização.

 

Mas nada de bom se deve esperar quanto à capacidade do Presidente da República assumir as responsabilidades dos seus atos - se o fizesse, seria uma estreia absoluta na sua já longa carreira política. Para justificar a sua decisão, fontes de Belém disseram que o Presidente tinha pareceres que "não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais". Mas Cavaco Silva não se ficou por aqui. Depois de falar dos seus "pareceres", a Presidência da República iniciou uma nova fase da política nacional: o confronto de pareceres. "Se os deputados da Assembleia da República têm pareceres em sentido contrário, é normal que façam uso do direito que a Constituição lhes confere e requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade" (que no caso do Parlamento, só pode ser sucessiva), informou a Presidência.

 

Nem o Presidente, nem a Assembleia da República dependem de pareceres para exercerem os seus mandatos. O único "parecer" que conta, nesta matéria, é o dos juízes do Tribunal Constitucional. A decisão de suscitar a fiscalização da constitucionalidade tem uma base técnica. Para lidar com ela, cada órgão de soberania fará o que entender: recorrer a juristas dos seus serviços, pedir pareceres externos ou socorrer-se do seu próprio conhecimento. Mas a decisão é política. Ao lidar com a opção de não pedir a fiscalização preventiva como se não fosse sua, mas de autores de pareceres, Cavaco Silva faz as duas coisas que mais gosta de fazer: livrar-se das responsabilidades futuras das suas decisões e tentar esvaziar de política a própria política, substituindo-a por questões meramente técnicas ou por exigências morais genéricas, como a "salvação nacional" e "o consenso".

 

Mas mesmo desprezando a relevância política destes pareceres, confesso a minha curiosidade. Como bem escreveu Fernanda Câncio , só podem ter sido pedidos a constitucionalistas diferentes daqueles que ajudaram Cavaco Silva a lidar com o Orçamento de 2013. É que nessa altura o Presidente pediu a fiscalização da constitucionalidade de normas relativas aos cortes nos salários da função pública e nas pensões, em tudo semelhantes aos que levantam dúvidas constitucionais no Orçamento de 2014. Apenas eram, há um ano, menos graves na profundidade dos seus efeitos e dos valores constitucionais que desafiavam.

 

Não era, em 2013, o orçamento um "instrumento da maior relevância"? Não se exigia a todos um "um sentido patriótico da responsabilidade"? Sim, claro. Mas eram diferentes as sondagens e a espuma do dias estava mais adversa para o governo, a quem Cavaco não queria aparecer colado. O discurso grave e sério, os apelos ao consenso nacional, tudo, em Cavaco, esconde um único desígnio: a sua própria imagem política. Nos últimos três anos, esse foi o único critério para os pedidos de fiscalização dos orçamentos. Que o levou a pedir que fosse fiscalizado no orçamento de 2013 o que tinha dispensado de fiscalização no orçamento de 2012 e que voltou a não precisar de ver fiscalizado no orçamento de 2014. Porque, mais parecer menos parecer, interessa a Cavaco apenas o que dele próprio nos aparece.

 

Publicado no Expresso Online


por Daniel Oliveira
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8 comentários:
JgMenos
Todo um blá, blá, a evitar o essencial:
O TC já disse que que podem ser despedidos funcionários públicos e também já disse que podem ser reduzidas pensões e já disse que podem ser reduzidos salários pelos menos temporáriamente.
Não havendo dúvidas quanto à necessidade de o fazer  o que está em causa é a forma e o tempo - e isso é mera decisão política de necessidade/oportunidade, o que para a  oposição é oportunidade de fazer politiquisse.

E sempre temos presente que para os paladinos indígenas da democracia, o interesse nacional é coisa da área dos governos e não dos da oposição!

deixado a 7/1/14 às 11:47
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what?
blá blá blá

deixado a 7/1/14 às 19:30
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João Peneda
Ó João, escreve-se "politiquice".

E, já agora, temporariamente não leva acento.

deixado a 7/1/14 às 20:34
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Verdadeiro Português
Eu tenho muita pena de em Portugal existir um Tribunal Constitucional que serve apenas como órgão político cujos principais objectivos não são mais do que perpetuar mordomias de funcionários públicos que, por natureza são ineficientes e pouco dados ao esforço, bem como, consequentemente, validar a agenda esquerdista que criou essas mordomias e enformou ideologicamente a nossa Constituição. A este comodismo dos funcionários públicos (que não encontra paralelo nos trabalhadores do sector privado, esses sim, esforçados e eficientes porque não têm a mesma segurança no emprego), junta-se uma quantidade de regalias anacrónicas que não resistem ao teste do tempo, que mais não são do que “conquistas de Abril” hoje impossíveis de justificar. Para citar apenas alguns exemplos: a proibição do despedimento de funcionários públicos (emprego para a vida, sejam competentes ou não), uma série de incríveis suplementos de ordenado, mais dias de férias que os trabalhadores do sector privado (30 dias contra 22…), ordenados em média mais altos, reformas por completo, etc.
Enquanto os trabalhadores privados tudo fazem pelo seu país, num esforço patriótico, os funcionários públicos vivem à conta dos impostos que os privados (os verdadeiros geradores da riqueza e do progresso) pagam para manter aquelas inacreditáveis mordomias e desigualdades. Sendo os funcionários públicos nossos empregados (somos nós, com os nossos impostos, que lhes pagamos o ordenado), deviam respeitar melhor quem os sustenta, exigindo igualdade em vez de mordomias.
Num período em que o governo faz o que pode, bem mais faria se o TC o deixasse… Este esforço de Salvação Nacional (o governo está mesmo a salvar Portugal, quer queiram quer não…) devia calhar a todos, mas o TC não deixa. Fosse o TC patriótico e deixasse o governo governar (convém lembrar que, apesar de não ter sido eleito pelos votos dos Portugueses, o TC faz política), e este sacrifício seria coroado com uma glória muito maior do que vai ser.
Depois de andarmos a viver acima das nossas possibilidades, depois de sucessivos governos a gerir mal o nosso dinheiro, temos um governo patriótico que, através de justificadíssimos sacrifícios, nos está a redimir dos nossos erros. Temos de sofrer para aprender, só assim não cometeremos os mesmos erros no futuro.
Este governo é constituído por gente que honra a palavra dada, que honra as dívidas (aquelas que foram criadas por outros que as deixaram e tiveram que chamar ajuda antes de fugir) e que nos está a colocar no rumo certo: o rumo da honra, da verdade e do cumprimento da palavra dada.
Hoje já não somos, como povo, vistos lá fora como preguiçosos e caloteiros. Os nossos parceiros e essencialmente os nossos credores já nos encaram com outro respeito, já nos vêem como gente séria, trabalhadora e cumpridora.
Força, Passos Coelho! Aperta connosco, que ainda temos muito para dar pelo nosso querido Portugal!

deixado a 7/1/14 às 14:49
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Jorge Esteves
"Este governo é constituído por gente que honra a palavra dada" diz o V.P.

Palavras para quê, é um verdadeiro português...

deixado a 9/1/14 às 16:26
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Anónimo




Ler mais: http://expresso.sapo.pt/eusebio-e-a-minha-antipatia-por-mario-soares=f849294#ixzz2pjpUPzuY (http://expresso.sapo.pt/eusebio-e-a-minha-antipatia-por-mario-soares=f849294#ixzz2pjpUPzuY)

deixado a 7/1/14 às 18:24
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Jorge Vieira
Texto acertado e concordo com tudo. Deixo só uma nota para discussão. No ano em que o TC aceitou o corte dos subsídios dos FP , após fiscalização sucessiva pedida pelos partidos políticos o critério utilizado pelo tribunal foi o contrário de "...Pois fazer cumprir a Constituição, que não fica suspensa em tempos de necessidade, é um dever a que não se pode escusar...", escrito no seu texto. Daqui concluo uma politização do TC e uma incerteza de decisões que não me parece correcta num estado de direito, pois flutua ao sabor das circunstâncias .

deixado a 8/1/14 às 15:29
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Afonso Henriques
E' nestes casos que se costuma dizer: mais vale ser que parecer...

deixado a 8/1/14 às 19:02
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