Arrastão: Os suspeitos do costume.

Com um político em quem vote quero ter em comum alguns pontos de vista fundamentais sobre o que é melhor para a sociedade. Quero que ele seja coerente com esses pontos de vista na sua ação. Quero que cumpra as promessas que faz. Quero que não use o cargo que ocupa em benefício próprio ou para favorecer interesses particulares. Quero que use os recursos públicos com rigor e cumpra, no exercício das suas funções, as leis. Se governar, quero que o faça com competência, inteligência, eficácia e bom senso. Espero que seja inteligente, informado e politicamente inspirador.

Não sou nem mais nem menos tolerante com um político do que sou com qualquer outro cidadão no que toca ao seu comportamento cívico. Não considero que um político deva "dar o exemplo" fora do desempenho das suas funções públicas. Da mesma forma que não lhe quero dar mais direitos, não lhe exijo mais deveres. Espero que cumpra genericamente as regras de vida em sociedade, mas compreendo que, como qualquer ser humano, tenha as suas falhas. Não procuro, nem na política nem em qualquer outro lado, santos.

A minha posição sobre a vida privada dum político é a mesma que tenho em relação a qualquer pessoa que não seja da minha intimidade: não me diz respeito. Pode ser um péssimo pai ou mãe, uma pessoa intratável, antipático, desleal, egomaníaco, adúltero. Não sendo meu amigo ou minha amante, tanto me faz. As características pessoais de um político só me interessam na estrita medida em que isso afete diretamente a forma como exerce o seu cargo.

Dito tudo isto, o único pecado público de Fraçois Hollande, que, com toda a razão, não respondeu, na conferência de imprensa de ontem, às perguntas sobre a sua vida privada, foi ter tentado usar, mesmo que não o tivesse feito de forma explícita, a tumultuosa vida amorosa de Sarkozy em seu benefício político. E ter prometido o que nenhum humano pode prometer: que o seu comportamento seria "em cada instante exemplar".

Depois de tudo o que escrevi, não devia, bem sei, comentar mais nada. Só que, talvez por Hollande ser doutras paragens ou apenas porque é demasiado irresistível, dou-me a mim próprio algum espaço de manobra. Ninguém saudável está verdadeiramente chocado com Hollande. A maioria das pessoas sentirá, quanto muito, um certo espanto por tão apagada figura ter no seu currículo amoroso três mulheres lindíssimas. Parece sobrar, na vida privada do presidente francês, a energia que lhe falta na vida pública. Não é para qualquer um ser ex-marido Segolene Royal, ter encontros amorosos com Julie Gayet e provocar colapsos nervosos a Valérie Trierweiler. Quem atirar a primeira pedra não é por não ter pecado. É por se roer de inveja.

Seria péssimo que, também em França e nos países latinos, o insuportável apego protestante à virtude privada ganhasse espaço. Há pouca coisa que o catolicismo nos tenha oferecido de útil. Uma delas é, sem dúvida, alguma hipocrisia para temperar a vida em sociedade e a relação com o altíssimo. É talvez essa arte de viver na penumbra, na dúvida e no não-dito que faz dos latinos bons garfos, bons bebedores de vinho e bons amantes. E de todos eles, os franceses são reis. Com provas dadas, há décadas, no Eliseu. Trouxesse Hollande para a política os seus dotes pessoais de sedutor e a sua impetuosidade amorosa (talvez com mais engenho do mostrou ao tentar esconder os seus pecadilhos) e seguramente a França e a Europa ficariam a ganhar. A exigência dos franceses devia ser: levem o "presidente normal" e dêem-nos este homem como líder.

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Chego tarde à discussão mas também quero meter a colher no debate entre Ricardo Costa e Henrique Monteiro sobre sistemas eleitorais. Para desfocar um pouco. Ricardo Costa apresentou aqui , na semana passada, uma proposta que incomodaria os partidos e que vinha de Pedro Magalhães (num trabalho de Henrique Monteiro, no Expresso): listas abertas, cujo ordenamento de nomes pudesse ser alterado pelos eleitores. Pedro Magalhães dá, no seu blogue , o exemplo da Finlândia.

No entanto, confesso que prefiro aquele que julgo ser o sistema holandês (esquecendo, por agora, o facto de ter um círculo único), de listas semiabertas, em que o ordenamento existe e pode ser alterado ou aceite tacitamente, se os eleitores nada indicarem. É esse sistema que defendo já há alguns anos. Seria uma excelente forma de, mantendo a proporcionalidade e o papel dos partidos políticos, disciplinar o seu próprio autismo. E garantiria uma das principais correções de que a democracia representativa portuguesa precisa: quebrar a obediência cega dos deputados ao líder, que acaba por resultar na submissão do Parlamento ao governo, em vez de suceder, como prevê a Constituição, o contrário.

O sistema holandês é, na minha opinião, melhor do que uma lista completamente aberta (sem qualquer ordenação, como acontece para a Câmara de Deputados, no Brasil), que transforma os partidos em meras federações de candidatos e em que cada candidato tem no seu colega de filiação o principal adversário. Em democracias pouco maduras pode ser completamente destrutivo das organizações partidárias. A esta proposta acrescentaria a possibilidade de listas de cidadãos apresentarem-se às eleições legislativas. Não tenho ilusões que o resultado fosse muito diferente do que é conseguido em autárquicas. Mas, ao menos, impediria que as direções partidárias pura e simplesmente retirassem das listas os candidatos menos disciplinados ou menos ligados às estruturas internas.

Em resposta a Ricardo Costa, Henrique Monteiro veio apresentar uma proposta alternativa, de autoria de Rui Oliveira e Costa, que, usando o título escolhido por Ricardo, assustaria ainda mais os partidos : o sistema misto, com círculos uninominais e um circulo nacional, semelhante ao alemão. Confesso ter dificuldade em perceber porque acha o Henrique que a sua proposta incomoda "ainda mais" os partidos. Henrique faz a distinção: irrita as distritais. Mas, diga-se em abono da verdade, deixa os dois principais partidos bastante satisfeitos. A prova disso é dada por ele mesmo, no seu artigo: António Vitorino e Marques Mendes, os dois mais acabados exemplos do espírito partidocrata, concordam com a ideia. E é natural que concordem. Ela garantiria uma representação partidária ainda mais significativa ao PS e ao PSD. Para regenerar a política, não me parece o melhor começo.

Dirão que o sistema proposto é misto e isso resolve o problema. Tenho muitas dúvidas. Os sistemas eleitoral não se limitam a mudar a forma de eleger deputados. Círculos únicos nacionais favorecem o voto em pequenos partidos, círculos uninominais favorecem o voto nos maiores partidos, círculos de média dimensão (como temos) favorecem o voto em partidos médios. Não apenas pela forma como se elegem os deputados, mas pelas dinâmicas políticas que cada sistema alimenta. E o sistema misto entre círculos uninominais e um circulo nacional, não levando diretamente ao bipartidarismo, cria uma dinâmica política que tendencialmente o favorece. Porque o voto no círculo uninominal, fortemente bipartidário, acaba por contaminar toda a eleição, determinando o voto no circulo nacional.

Pelo menos em Portugal, só uma minoria vota de forma diferenciada em diferentes boletins de voto. Não é preciso ir longe para encontrar o indício desse comportamento dos eleitores. Basta acompanhar o voto dos portugueses em eleições autárquicas para perceber como, tirando fenómenos locais excepcionais, o voto para a Assembleia de Freguesia e para a Assembleia Municipal é, na prática, determinado pelo voto para a Câmara Municipal. Melhor: pelo voto para o presidente da Câmara, já que, apesar da lei, o cargo acaba por ser, para a maioria dos eleitores, de eleição quase uninominal. Ou seja: com círculos uninominais a serem, naturalmente, o centro da disputa eleitoral, o circulo nacional tenderia, apesar de algum desvio, a reproduzir o voto bipolarizado da eleição local, alterado muito a proporcionalidade atual. E, para além disso, acentuaria os egoísmos locais que, inevitavelmente, os eleitos por círculo acabariam por representar.

Mesmo partindo do princípio que este sistema aproximaria os eleitos dos eleitores (tenho todas as dúvidas e gostaria de ver estudos sobre o assunto que o comprovem), ele afetaria um bem que, na minha opinião, é muitíssimo mais relevante para a saúde da democracia: a representatividade política do Parlamento. Muito mais portugueses se sentiriam excluídos da representação democrática. E pontos de vista relevantes na sociedade portuguesa estariam condenados à exprimirem-se exclusivamente fora das instituições democráticas e, cada vez mais, contra elas. Ora, parece-me que, nas democracias europeias, não vivemos tanto uma crise de proximidade, mas muito mais uma crise de representação. Perguntem aos ingleses se se sentem bem representados e se confiam nos seus deputados, eleitos em círculos uninominais. A crise da democracia representativa tem a ver com uma efervescência e velocidade modernas que cada vez mais dificilmente podem ser representadas pelas instituições. Com a crise das grandes narrativas e das formas intermediação social e política. Mas, acima de tudo, com a degradação do poder dos Estados Nação e das suas instituições e com a degradação das condições de exercício da própria democracia.

Se olharmos para os números da confiança dos cidadãos na democracia percebemos que o fundamental é outra coisa: a confiança no poder político é, em geral, maior nos países com altos níveis de igualdade e também com Estados Sociais mais robustos. Se virmos o recente estudo da Demos, "Democracy in Europe can no longer be taken for granted..." , com os melhores indicadores democráticos (respeito pelo Estado de Direito, controlo da corrupção, respeito pelas liberdades fundamentais, envolvimento cívico e até, vejam bem, protestos públicos, estabilidade) surgem quase sempre a Finlândia, a Suécia, a Dinamarca, a Holanda, a Áustria, o Luxemburgo e, por vezes, a Alemanha e a Bélgica. Em relação às posições dos cidadãos sobre o regime (se querem um líder forte, se confiam nos outros cidadãos ou se sentem que têm um controlo sobre as suas vidas), havendo, por razões históricas, alguns países "intrusos", os melhores são, em geral, também estes. Todos países que surgem no topo duma distribuição equitativa da riqueza e que são, quase todos, exemplo daquilo a que chamamos "modelo social europeu".

Porquê? Porque a democracia não é apenas uma forma de organização institucional. Não há democracia representativa que funcione num país onde a desigualdade social impede o exercício da cidadania por parte de todos. A igualdade não chega para a democracia, mas ela é condição para a sua saúde. Porque a desigualdade destrói o sentimento de pertença a uma comunidade e a empatia entre os cidadãos, de que a democracia depende. Sem isto, não há cidadania ativa. E não há Estado transparente onde essa cidadania não seja exercida de forma efetiva. E não há deputados que realmente representem a vontade dos cidadãos sem transparência política.

As leis eleitorais podem favorecer a estabilidade ou a representatividade, a proximidade ou a coesão política. Podem corrigir entorses no sistema político. Mas não são o coração da democracia. A crise democrática que vivemos é uma crise social e cultural, não é uma crise institucional. Devolvam o poder aos Estados e empenhem-se em políticas que fomentem a igualdade social e verão como os cidadãos terão muito mais confiança nos deputados, sejam eles eleitos por que círculo forem. Essa confiança não resultará apenas da sua satisfação pessoal. Resultará do facto de lhe terem sido devolvidas as condições para exercerem com eficácia os seus direitos democráticos.

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Graças a um benemérito e piegas gesto do CDS-Algarve (não souberam ficar calados depois de lhes ter sido passada a perna) tivemos conhecimento desta exemplar história. Como o dono do restaurante Meta dos Leitões irá certamente ter de pagar uma multa, contribuamos para a vaquinha quando passarmos por Mealhada, visitando-o, quem sabe aproveitando para lhe darmos um grande abraço por tratar o Governo como ele merece ser tratado: como o ladrão que é. Lá diz o povo: quem rouba a ladrão, tem cem anos de perdão.

(A imagem é do Pedro Piedade Marques.)

José Luís Arnaut foi ministro de Durão Barroso e de Santana Lopes. Anda nos corredores do poder há muitos anos e teve direito, claro está, a uma comenda. Nos tempos em que parecia que Arnaut se dedicava à política, era uma espécie de Relvas que sabia ler e escrever. Mais polido do que o aprendiz de Tomar, dedicou-se a uma das mais antigas profissões das democracias: fazer uma ponte entre o mundo dos negócios e o Estado, quase sempre com vantagem clara para o primeiro. Era e continua a ser, usando alguma liberdade de linguagem, um facilitador.

A Rui Pena & Arnaut, sociedade de advogados de que é um dos sócios, esteve ligada à privatizações da REN e da ANA e envolvida na fracassada privatização da TAP. Nunca sendo muito claro de que lado joga, como foi o caso da REN, onde o escritório tinha como cliente da Rede Elétrica Nacional e, em simultâneo, participava na elaboração das propostas de lei de base e diplomas regulamentares do novo enquadramento legislativo nos sectores da energia. Essa é, aliás, uma das funções destes escritórios: autênticos órgãos não eleitos de produção legislativa para o Estado, sem qualquer verdadeira fiscalização de conflitos de interesses. A RPA também participou nas negociações dos swaps com o Estado e representou os interesses da Goldman e da JP Morgan.

Resumindo: o escritório de José Luís Arnaut é, com mais um ou outro, uma placa giratória onde os interesses de alguns políticos mais ambiciosos e empresários que dependem de decisões do Estado se cruzam, num emaranhado de cumplicidades em que se perde o rasto de quem representa quem e mais não se pode fazer do que escrever, com cuidado, em textos como este, o que toda a gente sabe: que por ali se faz o que a democracia não deveria tolerar. 

A ida de José Luís Arnaut para a Goldman Sachs não me choca rigorosamente nada. Não se pode dizer, desta vez, que alguém mudou de campo. É apenas a conclusão lógica de toda uma carreira. Fazer lá fora o que já se faz cá dentro é o que se lhe pedirá, como administrador não executivo daquele gigante bancário, com participação tão ativa na crise financeira que o mundo vive hoje. Servir de apoio para os principais clientes em todo o mundo, é o que fazem estes administradores. Traduzindo para a realidade: sacar das agendas de contactos e pô-las a render. E a agenda de Arnaut será pequena quando comparada com a de alguns senhores que lhe farão companhia.

É isso mesmo que lá fará Otmar Issing. O alemão foi, como membro da Administração do Bundesbank e do Banco Central Europeu, um dos principais arquitetos dum Euro mal parido e da catastrófica política monetária europeia. Ou Robert Zoellick, que, depois de trabalhar no Departamento do Tesouro dos EUA, foi para a Goldman Sachs, da Goldman Sachs para a presidência do Banco Mundial e do Banco Mundial regressou para a Goldman Sachs. No meio, trabalhou para a Enron e teve, como representante dos EUA, um papel central nas negociações para a entrada da China na Organização Mundial de Comércio. Ou Lord Griffiths, antigo conselheiro de Margaret Thatcher, grande amigo, na política, dos interesses da banca e autor da ideia de que devemos "tolerar a desigualdade [promovida pelos brutais bónus dados aos banqueiros] como uma forma de atingir a maior prosperidade para todos". Ou o antigo ministro das finanças sueco, o social-democrata Erik Asbrink, um dos autores dum código de ética empresarial.

Mas os caminhos paralelos dos organismos públicos, da burocracia europeia e internacional e da Goldman Sachs são tantos que um texto não chegaria. Basta lembrar Peter Sutherland, ex-procurador-geral irlandês, comissário europeu para a concorrência e com um papel central no vergonhoso resgate à banca irlandesa. Homem que foi diretor não executivo do Royal Bank of Scotland, até este colapsar e ser, claro, nacionalizado. Chegou a diretor não executivo da Goldman Sachs. Ou Mario Draghi, atual presidente do Banco Central Europeu. Antes de regressar ao Banco de Itália foi, entre 2002 e 2005, vice-presidente da Goldman Sachs. Ou o falecido António Borges, que foi responsável do FMI para a Europa e conselheiro do governo português para as privatizações (algumas das que Arnaut também participou). Foi vice-presidente da Goldman Sachs. Ou Mario Monti, primeiro-ministro italiano nunca eleito (e que, depois, nas urnas, não conseguiu mais do que 10%). Foi conselheiro sénior da Goldman Sachs. Ou Petros Christodoulou, que, à frente Banco Nacional da Grécia (privado), e com a ajuda da Goldman Sachs, participou num esquema para esconder o défice do Estado antes da crise rebentar. Começou a sua carreira na Goldman Sachs e a última vez que ouvi falar dele estava à frente da agência governamental da dívida pública grega.

Resumindo: em todos os momentos fundamentais da desregulação económica e financeira do mundo e da Europa e da transformação do projeto europeu no monstro que hoje conhecemos encontramos gente da Golman Sachs. Generais, como Otmar Issing, Zoellick, Griffiths, Draghi ou Monti. Ou soldados, como Arnaut. Porque um dos ramos fundamentais da atividade deste colosso é a compra da democracia, pondo os Estados a decidir contra os seus próprios interesses, roubando o sentido do nosso voto e entregando o poder que deveria ser do povo a quem tem dinheiro para o pagar. São um verdadeiro partido invisível, um poder acima das nações que regula as nossas vidas independentemente das nossas vontades. Privatiza o que é nosso, vende lixo aos Estados, armadilha leis, governa em favor de poucos e premeia quem lhe preste vassalagem

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O Estado criou, em 2009, os CEI (Contratos Emprego-Inserção) e os CEI+, herdeiros dos Programas Ocupacionais (POC). O CEI é para os que recebem o subsídio de desemprego e o CEI+ para os que recebem o Rendimento Social de Inserção. Mais de 75 mil pessoas trabalham ao abrigo do CEI (63000 pessoas através de CEI e 13200 através de CEI+).

Estes desempregados trabalham, no período de um ano, para o Estado e para IPSS, com horários e deveres iguais aos restantes trabalhadores, em troca do subsídio a que já tinham direito e para o qual descontaram. A esse subsídio acresce um complemento de 20% do Indexante de Apoios Sociais, pago pela "entidade promotora" (assim é chamado o empregador), o que corresponde a 83 euros por mês, mais subsídio de transporte e alimentação. Sendo que a tal "bolsa mensal" de 83 euros é, quando as instituições "promotoras" são privadas, paga em 50% pelo Estado. No caso da CEI+ a responsabilidade financeira do Instituto de Emprego e Formação Profissional é de 90% e o trabalho é pago pelo valor total de 419 euros (correspondendo ao total do Indexante de Apoios Sociais). O que significa que o Estado e IPSS (que são apenas responsáveis pelo pagamento de 42 euros) contratam trabalhadores a tempo inteiro a receber abaixo do Salário Mínimo Nacional.

É verdade que a legislação não permite que estes contratos correspondam à ocupação de postos de trabalho permanentes. Mas, sobretudo nos últimos anos, isso está muito longe de ser cumprido. Na realidade, a regra é que estes contratos de inserção correspondam a postos de trabalho normais. Através do CEI e do CEI+ têm sido contratados muitos auxiliares de ação médica, administrativos do Serviço Nacional de Saúde e auxiliares educativos. Este "trabalhador" tem todos os deveres dos restantes e tem muito poucos dos seus direitos. No caso do CEI, sai quase de borla ao Estado, já que grande parte do seu ordenado é pago pelo subsídio para o qual ele próprio descontou.

Já nem debato aqui a imoralidade deste tipo de contratos, que tratam o desempregado como alguém que deve ser regenerado, em vez de ter políticas ativas de criação de emprego. Já nem falo do truque estatístico, que retira estas pessoas dos números do desemprego. Concentro-me apenas nesta perversidade: para manter o desempregado em atividade, ele ocupa um postos de trabalho, sem o rendimento a que teria direito como trabalhador, contribuindo assim para o seu próprio desemprego. Se o posto de trabalho existe, se o candidato existe, está habilitado para o lugar e, ainda por cima, está desempregado, porque raio não ocupa aquela função como qualquer trabalhador? Porque, desta forma, podem-lhe pagar muito menos e não lhe dar quaisquer direitos e estabilidade.

Através do CEI, o Estado e as IPSS aproveitam-se do estado de necessidade do desempregado, exploram a sua capacidade de trabalho, pagam-lhe abaixo do salário normal e recorrem, para esse pagamento, ao dinheiro que ele próprio descontou ao longo da sua carreira profissional. Quando o Estado dá este exemplo é difícil esperar que seja ele a garantir que o direito laboral seja cumprido nas empresas.

Porque foi este absurdo considerado normal pelos portugueses? Porque, durante muito tempo, o discurso político associou o desemprego à preguiça. E a ideia de que se os desempregados recebiam um subsídio então tinham de devolver alguma coisa à comunidade para além dos descontos que fizeram e da dispobibilidade para voltarem ao mercado de trabalho em condições decentes. Agora, que um sexto dos portugueses em idade ativa e um terço dos jovens estão desempregados, talvez seja mais fácil perceber a vergonhosa desumanidade que está por de trás desta lógica. Acho muitíssimo bem que os desempregados trabalhem. Ou seja, que passem a ser trabalhadores. Iguais aos outros. Não escravos do Estado e das IPSS.

Sobre a fraude estatística que é o anúncio da criação líquida de 120 mil empregos em 2013, escreverei no Expresso em papel.

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Dois textos que mostram até que ponto tanto o Governo como a União Europeia estão a tentar mudar a narrativa sobre a crise, recorrendo à manipulação de dados e à pura mentira.

O primeiro, sobre os dados do desemprego em Portugal, pelo Ricardo Paes Mamede, no Ladrões de Bicicleta: 

"Na sua declaração natalícia, Passos Coelho fez questão de assinalar a criação líquida de 120 mil postos de trabalho entre o 1º e o 3º trimestres de 2013. A selecção do período em análise não é inócua: se tomarmos como referência o início do Memorando e do actual governo (2º trimestre de 2011), a queda do emprego foi, na verdade, superior a 430 mil postos de trabalho; e em termos homólogos (isto é, face a igual período do ano anterior) a queda do emprego foi superior a 100 mil (os dados são do INE). 

 

Mais grave ainda é o tipo de emprego que está aqui em causa. Quando olhamos para a duração da semana de trabalho dos tais 120 mil empregos criados verificamos que o grosso dos novos empregos refere-se a actividades que ocupam entre 1 e 10 horas por semana. Isto não é emprego, é desespero. (...)

 

Pelo contrário, o emprego caiu significativamente para horários mais próximos da duração normal: ao longo de 2013 foram destruídos em termos líquidos mais de 310 mil empregos com duração entre 30 e 40 horas semanais.

O segundo, de Ambrose Evans-Pritchard, colunista do Daily Telegraph, há longo tempo opositor da moeda única e insuspeito de esquerdismo, sobre as declarações de José Manuel Barroso anunciando (mais uma vez) o fim da crise:

"José Manuel Barroso has declared victory again. The European Commission chief tells us that the eurozone crisis is over. The scorched-earth contraction policies have succeeded.

 

Ireland has conducted a "clean exit" and is tapping the bond markets again. Latvia has joined the euro and is now the EU's fastest growing country.

 

"This shows that the programs do work when they are properly implemented," he said.

 

Senhor, it shows no such thing. Ireland is highly competitive (second best in EMU after Finland on the World Bank gauge).

It has an open economy with a trade gearing of 108pc of GDP, giving it three or four times more export leverage than Club Med. It trades heavily with the dollar and sterling zones, now recovering. It has a current account surplus near 4pc of GDP. (...)

 

Mr Barroso goes on to say that Spain is out of the woods and that Portugal is enjoying its ninth month of falling unemployment. In reality the numbers employed in Portugal have merely stabilised after crashing from 5.228m to 4.554m. The young are still migrating, flattering the jobless rate.

 

Portugal may well succeed in tapping the debt markets in the current mood of near euphoria, but what does that tell us? Portugal's public debt has jumped from 108pc to 128pc of GDP in the last two years (IMF), a pattern replicated in Italy and Spain.

This has happened in part because contractionary policies have themselves played havoc with debt dynamics. A rising debt burden has to be supported on a shrinking nominal GDP base. The EMU slide towards deflation is tightening the screw further through the denominator effect.

 

Portugal's budget deficit is coming down at a glacial pace and is still 5.5pc of GDP (with no QE offset to erode the debt effects). Portugal's net international investment position (NIIP) – what really matters – has risen from minus 105pc to minus 114pc of GDP since 2011. Spain's is not much better at minus 92pc. (...).

O mundo mudou. Os ciclos políticos aceleram e, com a proximidade de eleições europeias e legislativas em Portugal e depois Espanha, convém mascarar o que tem sido o gigantesco fracasso da resposta à crise com êxitos menores suportados por dados falseados e/ou nada conclusivos. Isto enquanto a economia norte-americana (que optou por políticas expansionistas depois de 2008) continua a crescer a um ritmo cada vez mais acelerado e a criar empregos como não se via desde a era Clinton. Seis anos depois, apenas a Alemanha prospera na Europa. Mas tudo corre bem, é o "milagre económico".

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rabiscos vieira

Por causa do inenarrável relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito aos SWAP, que teve como única vantagem dar a conhecer ao País a não menos inenarrável deputada que escreveu o dito, voltou a ladainha do costume: as comissões de inquérito não servem para nada. Os prevaricadores agradecem. Se há coisa que qualquer maioria dispensa é comissões de inquérito credíveis.

As comissões de inquérito têm uma função: averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração. É uma função central do parlamento. E isso consegue-se em dois momentos: no período de inquérito, público e aberto à comunicação social, e na aprovação dum relatório final. Na realidade, o essencial acontece na primeira fase. Muitos dos jornalistas e comentadores que desprezam estas comissões foram, nos últimos anos, buscar-lhes imenso material para o seu trabalho. Muito do que ficaram a saber sobre o BPN, sobre as PPP e até sobre os SWAP foi graças a estes inquéritos públicos. E se o público em geral não é capaz de fazer o seu próprio juízo sobre as responsabilidades de cada um nestes três casos, quer dizer que ou não se interessou ou a comunicação social falhou na sua função de informar, o que passa sempre por traduzir para uma linguagem acessível o que é complexo por natureza.

Só depois do inquérito vem o relatório. Na realidade, não tendo qualquer valor judicial, e tendo sido as inquirições feitas perante os olhos de todos, ele é quase irrelevante. Não há ali uma sentença. E talvez seja este o maior equivoco de em relação às comissões de inquérito. Há gente que espera que ali seja feita justiça. Só que, apesar de ter poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não cabe a estas comissões fazer justiça. Cabe aos tribunais. Ainda assim, nas comissões parlamentares do BPN, das PPP e dos SWAP foi recolhida informação documentada que foi enviada ao Ministério Público.

Por uma vez, façamos alguma justiça à nossa democracia. Apesar de todas as tentativas de instrumentalização, apesar de se misturar tudo para tudo parecer de igual relevância, tem sido menos habitual do que no passado o bloqueio, por parte das maiorias, ao funcionamento destas comissões. E elas têm tido muito mais exposição mediática, que é uma condição para o cumprimento duma das suas funções (a da transparência do Estado). Se há momento em que deixou de fazer sentido dizer que as comissões de inquérito não servem para nada é nos últimos anos.

Sim, muitas vezes os relatórios são parciais e não correspondem ao que aconteceu no inquérito. Sim, irrita constatar a incapacidade de ter no parlamento espíritos livres e independentes. Sim, incomoda saber que há tanta gente na política que nunca critica o seu partido. Mas muitos dos que se irritam e incomodam costumam ser bem lestos a tratar as discordâncias internas nos partidos como sinal de fraqueza do seu líder. E a comportar-se, na sociedade, com a mesma obediência acrítica ao poder mais próximo. Somos uma sociedade pouco democrática, com inúmeras dependências, politicamente pouco sofisticada e que desvaloriza o confronto de opiniões, como se vê pelo sucesso de todos os apelos à "unidade nacional" e ao "consenso político". Porque havia de ser diferente dentro de cada partido?

Mas a falta de rigor dos relatórios, desmerecendo os deputados que os escrevem, não apaga o que aconteceu nas comissões. A convicção geral de que elas não servem para nada diz muito mais da falta de exigência dos cidadãos consigo próprios do que sobre o funcionamento (que genericamente é deficiente) da Assembleia da República. Para quem se quis informar, a comissão de inquérito dos SWAP (assim como as das PPP e do BPN) deu muito material. Só que não há comissões de inquérito que valham a um país que não lê jornais e acompanha pouco a vida política. É que para a transparência do Estado ter algum benefício público é preciso que alguém esteja a olhar para lá.

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Apesar de ter passado uma semana, quero regressar ao discurso do Presidente da República. Nada direi sobre as suas considerações a propósito da crise económica e financeira, ou das diferenças entre um segundo resgate e um programa cautelar. Quando um Presidente se limita a repetir, em versão mais pobre, o discurso do governo quer dizer que é ele próprio que desvaloriza o seu papel político e institucional. Não há nenhuma razão para ser eu a contraria-lo. Muito menos quero comentar, mais uma vez, a retórica bafienta (para não dizer pior) do Presidente sobre o que deve ser a democracia, a divergência, o confronto de ideias e o pluralismo político. Tudo valores de que se socorre (por vezes de forma bem deselegante, como se viu no seu vergonhoso discurso de vitória) para vencer os seus adversários, mas que considera inaceitáveis quando o poder está do seu lado. O que Cavaco Silva não aprendeu em mais de três décadas de vida política ativa não aprenderá seguramente no fim da sua carreira. Porque é das poucas coisas que subsistem, independentemente de quem ocupa o lugar, fico-me pelos poderes constitucionais do Presidente.

Ao não pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas mais duvidosas do Orçamento de Estado para 2014, Cavaco Silva tomou uma decisão política. E tal como acontece com todos os agentes políticos, deve ser responsabilizado pelos efeitos dessa decisão. Neste caso, pelos efeitos duma possível declaração de inconstitucionalidade em vésperas do fim da vigência do memorando de entendimento e em plena negociação dum qualquer programa cautelar. O Presidente da República considera que é preferível correr o risco de ter um novo buraco orçamental em maio do que ter uma resposta rápida do Tribunal Constitucional e dentro de prazos definidos (assim é quando se pede a fiscalização preventiva). É uma preferência sua pela qual, caso haja inconstitucionalidades, deverá responder.

Diz Cavaco Silva que ao não suscitar dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento quer evitar um segundo resgate. Acontece que se o Presidente pensa que o Orçamento está ferido de inconstitucionalidade está politicamente obrigado a pedir a sua fiscalização sem outras considerações circunstanciais. Pois fazer cumprir a Constituição, que não fica suspensa em tempos de necessidade, é um dever a que não se pode escusar. Se, pelo contrário, não tem dúvidas constitucionais, os argumentos circunstanciais são perfeitamente dispensáveis e não se percebe porque os usou sequer.

Dependendo de avaliação política do Presidente, a decisão de não pedir a fiscalização é uma decisão legitima, desde que, depois, não resulte no passa-culpas do costume. Se o pior acontecer, há dois responsáveis: a maioria que suporta o governo, que terá aprovado, mais uma vez, normas inconstitucionais, e o Presidente da República, que decidiu que estas entrariam em vigor sem qualquer fiscalização, deixando para um momento muito pior os efeitos dessa mesma fiscalização.

Mas nada de bom se deve esperar quanto à capacidade do Presidente da República assumir as responsabilidades dos seus atos - se o fizesse, seria uma estreia absoluta na sua já longa carreira política. Para justificar a sua decisão, fontes de Belém disseram que o Presidente tinha pareceres que "não apontam para a inconstitucionalidade das normas orçamentais". Mas Cavaco Silva não se ficou por aqui. Depois de falar dos seus "pareceres", a Presidência da República iniciou uma nova fase da política nacional: o confronto de pareceres. "Se os deputados da Assembleia da República têm pareceres em sentido contrário, é normal que façam uso do direito que a Constituição lhes confere e requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade" (que no caso do Parlamento, só pode ser sucessiva), informou a Presidência.

Nem o Presidente, nem a Assembleia da República dependem de pareceres para exercerem os seus mandatos. O único "parecer" que conta, nesta matéria, é o dos juízes do Tribunal Constitucional. A decisão de suscitar a fiscalização da constitucionalidade tem uma base técnica. Para lidar com ela, cada órgão de soberania fará o que entender: recorrer a juristas dos seus serviços, pedir pareceres externos ou socorrer-se do seu próprio conhecimento. Mas a decisão é política. Ao lidar com a opção de não pedir a fiscalização preventiva como se não fosse sua, mas de autores de pareceres, Cavaco Silva faz as duas coisas que mais gosta de fazer: livrar-se das responsabilidades futuras das suas decisões e tentar esvaziar de política a própria política, substituindo-a por questões meramente técnicas ou por exigências morais genéricas, como a "salvação nacional" e "o consenso".

Mas mesmo desprezando a relevância política destes pareceres, confesso a minha curiosidade. Como bem escreveu Fernanda Câncio , só podem ter sido pedidos a constitucionalistas diferentes daqueles que ajudaram Cavaco Silva a lidar com o Orçamento de 2013. É que nessa altura o Presidente pediu a fiscalização da constitucionalidade de normas relativas aos cortes nos salários da função pública e nas pensões, em tudo semelhantes aos que levantam dúvidas constitucionais no Orçamento de 2014. Apenas eram, há um ano, menos graves na profundidade dos seus efeitos e dos valores constitucionais que desafiavam.

Não era, em 2013, o orçamento um "instrumento da maior relevância"? Não se exigia a todos um "um sentido patriótico da responsabilidade"? Sim, claro. Mas eram diferentes as sondagens e a espuma do dias estava mais adversa para o governo, a quem Cavaco não queria aparecer colado. O discurso grave e sério, os apelos ao consenso nacional, tudo, em Cavaco, esconde um único desígnio: a sua própria imagem política. Nos últimos três anos, esse foi o único critério para os pedidos de fiscalização dos orçamentos. Que o levou a pedir que fosse fiscalizado no orçamento de 2013 o que tinha dispensado de fiscalização no orçamento de 2012 e que voltou a não precisar de ver fiscalizado no orçamento de 2014. Porque, mais parecer menos parecer, interessa a Cavaco apenas o que dele próprio nos aparece.

Publicado no Expresso Online